No 2º REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO LUÍS, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site e serviços registrais.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018); da Lei de Registros Públicos (LRP, Lei 6015/73); Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, o 2º RTDPJ, assim doravante denominado, inscrito no CNPJ/MF sob o n218.900.172/0001-87, no papel de Controlador de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
Nosso site não coleta ou utiliza qualquer dado seu, servindo unicamente como portal informativo, educacional ou de contato entre o usuário e a unidade extrajudicial, de forma a viabilizar a prestação de serviços.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular
• Todos os dados fornecidos são específicos para finalidade de registro, seja na qualidade de interessado/parte ou de mero apresentante. A finalidade é exclusivamente satisfazer as exigências legais e possibilitar o contato entre esta unidade extrajudicial e o usuário do serviço.

1.2. Dados pessoais coletados automaticamente
• Não há coleta automática de dados dos usuários.

2. Como coletamos os seus dados?
Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:
• Preenchimento de dados com base na documentação apresentada a registro;
• Preenchimento de dados com base nas declarações de documentos exibidos pelo apresentante;

2.1. Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a 2º RTDPJ a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento, consubstanciado na apresentação de documentos para registro. Deste modo, cabe frisar que esta unidade extrajudicial possui compromisso de transparência e boa-fé da para com seus usuários, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços do 2º RTDPJ e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade e utilização dos mesmos para fim exclusivo do registro público, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, ficando ciente de que esta medida não interfere no necessário cumprimento dos dados e atos inerentes a um registro público de títulos, documentos ou registro civil das pessoas jurídicas.

3. Quais são os seus direitos?
O 2º RTDPJ assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

  • Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
    Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo, observada as normas relativas a emissão de certidões previstas na Lei de Registros Públicos; nas normativas do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
  • Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes observada as normas previstas na Lei de Registros Públicos; nas normativas do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
  • Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação, sempre observando que estas possibilidades podem ser exercidas no limite das previsões exaradas na Lei de Registros Públicos; nas normativas do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
  • Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que o 2º RTDPJ trata a seu respeito.
  • Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei, conforme previsões exaradas na Lei de Registros Públicos; nas normativas do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
  • Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados, nos limites das previsões exaradas na Lei de Registros Públicos; nas normativas do Conselho Nacional de Justiça e no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
  • Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa

4. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com o 2º RTDPJ através dos seguintes meios disponíveis:
• SITE: WWW.2RTDSAOLUIS.COM.BR
• TELEFONE: {98} 3303-9431
• E-MAIL: [email protected]

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pelo 2º RTDPJ serão utilizados e armazenados durante o tempo finalidades previstas na Lei de Registros Públicos; provimentos do CNJ e normativas da CGJMA, valendo frisar ainda as ressalvas do artigo 16 da LGPD, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
lI – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
IlI – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pelo 2º RTDPJ reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

O 2ºRTDPJ se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e provimento 64/2020 da CGJMA.

7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o 2º RTDPJ não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado por Lei.

Seus dados poderão ser compartilhados com:

1º centrais registrais estaduais e nacionais legalmente autorizadas a funcionar, das quais se destacam atualmente a CENTRAL DE CARTÓRIOS DO MARANHÃO e a CENTRAL RTDBRASIL;

2º RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nos casos determinados por lei;

3º COAF, na forma indicada por lei e provimentos regularmente expedidos;

4º Demais, cujos dados devam ser compartilhados por força de determinação normativa;

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário e determinado pelas normas legais para a prestação dos serviços de registro público e são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I-Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática.

III-Proteção dos direitos da em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

7.1. Transferência internacional de dados
Não há transferência internacional de dados por esta unidade extrajudicial.

8. Cookies ou dados de navegação
Não há coleta dados via cookies pela serventia extrajudicial.

9. Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 04/01/2021.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito normativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

10. Responsabilidade
O 2º RTDPJ prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado, comprometemo-nos a segui-las.

10.1 Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, 2º RTDPJ não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
II -Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do 2ºRTDPJ.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – lnveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços do 2RTDPJ; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário, bem como podem ter implicações cíveis e criminais, dada as características especiais do registro público.

11. Encarregado de Proteção de Dados
O 2º RTDPJ disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:

• SITE: WWW.2RTDSAOLUIS.COM.BR
• TELEFONE: {98} 3303-9431
• E-MAIL: [email protected]

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:
L0IS FARIAS BENTES
[email protected]